Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022381
Data do Acordão:02/20/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:I - Tem a natureza de acto meramente confirmativo o despacho que se limita a manter decisão definitiva e executoria anterior sem que entretanto tenha havido modificação dos pressupostos de facto ou alteração do regime juridico aplicavel.
II - Os actos confirmativos, porque destituidos de definitividade e executoriedade, não são susceptiveis de impugnação contenciosa, devendo ser rejeitado o recurso deles interposto.
Nº Convencional:JSTA00018797
Nº do Documento:SA119860220022381
Data de Entrada:03/14/1985
Recorrente:METALURGICA DO GIESTAL LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:827
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LAL77 ART66 N1 N2.
PORT 274/77 DE 1977/05/19.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11870 DE 1980/06/26.
AC STA PROC10578 DE 1980/12/13.
AC STA PROC15725 DE 1983/10/27.