Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES
AC STA DE 1982/01/14 IN AD N256 PAG542.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018495 |
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| Data do Acordão: | 11/15/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES |
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| Sumário: | Na aplicação de uma pena em processo disciplinar não podem ser tomadas em consideração infracções ja prescritas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003390 |
| Nº do Documento: | SA119841115018495 |
| Data de Entrada: | 02/01/1983 |
| Recorrente: | CARVALHO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SEA DO PM PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4575 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO PM PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1982/12/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART4 N2 ART26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/05/02 IN AD N123 PAG297. AC STA DE 1982/01/14 IN AD N256 PAG542. |
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Texto Integral