Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
TRANSIÇÃO DE PESSOAL.
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CHEFIA.
LUGAR DE CHEFIA.
CHEFE DE FINANÇAS.
II - Contudo, por violação do art. 59º, nº1, al. a), da CRP, enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no seu art. 13º, deve entender-se que as normas dos arts. 45º, 67º e 69º são inconstitucionais na interpretação segundo a qual os funcionários com a mesma antiguidade na categoria de origem – perito tributário de 2ª classe – mas com maior antiguidade no cargo de chefia tributária – adjunto d chefe de repartição de finanças – auferem remuneração inferior àqueles que têm menor antiguidade no cargo de chefia e que foram nele investidos após a entrada em vigor do diploma.
III - De acordo com o referido em II, a conjugação dos mencionados normativos, seja por transição (ex vi do diploma), seja por nomeação (após o início de vigência do diploma), o acesso a cargos de chefia tributária (como o de chefes de finanças) implicará uma integração na escala indiciária própria dos referidos cargos em escalão idêntico ao que os interessados possuam na escala da categoria de origem.
CONST97 ART13 ART59 N1 A.
