Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015136 |
| Data do Acordão: | 02/17/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES DUPLICAÇÃO DE COLECTA PROVA |
| Sumário: | Enferma de duplicação o imposto sobre as sucessões e doações liquidado num processo reconstituido por ter sido destruido num incendio o oportunamente instaurado, se se prova que tal imposto havia sido liquidado e pago na oportunidade, atento o disposto no artigo 1 da Lei n. 533, sendo, por isso, de anular. |
| Nº Convencional: | JSTA00020957 |
| Nº do Documento: | SA219650217015136 |
| Data de Entrada: | 10/28/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SARAIVA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART87 PAR4 PAR8. CPCI63 ART85 PARUNICO. D 16733 DE 1929/04/13 ART51 N2 A B ART58. L 533 DE 1917/05/17 ART1. |