Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015897
Data do Acordão:12/18/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
RENDIMENTO
CUSTAS
PRECIPUIDADE
ACÇÃO DECLARATIVA
PRIVILEGIO MOBILIARIO
PRIVILEGIO IMOBILIARIO
Sumário:I - As custas que, nos termos do artigo 455 do Codigo de Processo Civil, saem precipuas do produto dos bens penhorados são so as contadas na execução respectiva e não tambem as provenientes de outras execuções movidas contra o mesmo devedor.
II - As custas da acção declarativa gozam de privilegio mobiliario e imobiliario (artigos 743 e 748 do novo Codigo Civil).
Nº Convencional:JSTA00019423
Nº do Documento:SA219681218015897
Data de Entrada:03/27/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CABACINHO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART455 ART1244.
CPC39 ART464.
CPC67 ART455 ART871 N4.
CCIV66 ART743 ART748.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1963/01/15 IN BMJ N123 PAG489.
AC STJ DE 1965/01/29 IN BMJ N143 PAG177.
Referência a Doutrina:RLJ ANO77 PAG53.
COMISSÃO REVISORA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1961 PROJECTOS DE REVISÃO VIII PAG64.