Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014904
Data do Acordão:01/29/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
EXERCICIO HABITUAL DE ACTIVIDADE
Sumário:Mesmo antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, a construção de predios para venda, representando o exercicio de uma actividade habitual, era de colectar nesta especie de colecta.
Nº Convencional:JSTA00022778
Nº do Documento:SA219640129014904
Recorrente:CRUZ , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:2
Referência Publicação 1:AD N32-33 ANOIII PAG1061
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 42084 DE 1959/01/03.
D 16731 DE 1929/04/13 ART21 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/11/09 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOXIII PAG101.
AC STA DE 1963/01/16 IN AD ANOII PAG499.