Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013468 |
| Data do Acordão: | 01/24/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | Desde que uma conduta que não corresponde ao conceito de falta disciplinar, prevista e sancionada pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis de Estado (1943), foi considerada como tal e tomada em conta no despacho que puniu o funcionario por essa e outras condutas com uma pena disciplinar, houve violação de lei (art. 1 daquele Estatuto Disciplinar), que determina a anulação desse despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00011914 |
| Nº do Documento: | SA119850124013468 |
| Data de Entrada: | 07/04/1979 |
| Recorrente: | RAPOSO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 195 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/05/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART1 N2 PARUNICO ART11 ART30. PORT 677/77 DE 1977/11/04. CONST76 ART270 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12730 DE 1983/04/21 IN AD N264 PAG1449. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG743. |