Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIENCIA E DEFESA
GARANTIA
ANULAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PODERES DE COGNIÇÃO
RELATORIO DO INSTRUTOR
CONCLUSÕES
PENA DISCIPLINAR
NOTA DE CULPA
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
AUSENCIA
EXAME PSICOLOGICO
Desde que se não verifique alguma das excepções previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185, o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas imputadas ao arguido.
E em face das conclusões do relatorio em correlação com o despacho que julgou o processo disciplinar que se deve averiguar se procede ou não a alegação de que o recorrente foi punido por faltas que não constavam da nota de culpa.
O facto de não terem sido inquiridas duas testemunhas de defesa não afecta a regularidade do processo disciplinar, uma vez que se procedeu a notificação delas e consta do processo, por declaração nele exarada pelo inquiridor, que as referidas testemunhas, residentes na localidade onde corria o mesmo processo, se haviam ausentado.
A circunstancia de o arguido se queixar, na sua defesa, de cansaço, diminuição de memoria e de perda de atenção não impunha ao inquiridor a obrigação legal de mandar proceder a exame as faculdades mentais do arguido.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART39.
CPC39 ART528.
CCIV867 ART2422.
