Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019479 |
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| Data do Acordão: | 12/15/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | I - Interposto recurso contencioso de um despacho que, em processo disciplinar, aplicara ao arguido a pena de suspensão por 60 dias, deve entender-se que se operou a revogação por substituição deste despacho se, apresentada a petição de recurso perante a autoridade recorrida, esta, nos termos do n. 2 do art. 2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, alterou para 45 dias a pena de suspensão de 61 dias anteriormente aplicada. II - Revogado o acto impugnado, o recurso perdeu o seu objecto, verificando-se assim a impossibilidade superveniente da lide, que determina a extinção da instancia, nos termos do art. 287, al. e), do Codigo de Processo Civil (CPC). |
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| Nº Convencional: | JSTA00005272 |
| Nº do Documento: | SA119831215019479 |
| Data de Entrada: | 08/19/1983 |
| Recorrente: | SILVA , EUCLIDES |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5055 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/12/27. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. CPC67 ART287 E ART447 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14588 DE 1980/07/10. AC STA PROC17929 DE 1983/05/05. |
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Texto Integral