Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01503/14
Data do Acordão:05/20/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:REVISÃO OFICIOSA
TEMPESTIVIDADE
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:O prazo fixado em anos a contar de certa data,termina às 24 horas do dia que corresponda,dentro do último ano, a essa data - cfr. al. c e artº. 279 do código cívil.
Nº Convencional:JSTA00069213
Nº do Documento:SA22015052001503
Data de Entrada:12/11/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... SGPS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TTRIB LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
DIR PROC FISC GRAC - REVISÃO
Legislação Nacional:LGT98 ART78.
CPC13 ART640.
CCIV66 ART279.
Aditamento: