Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006393
Data do Acordão:11/05/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:INSTALAÇÃO DE FARMACIAS
TRESPASSE
ESCRITURA PUBLICA
SIMULAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Anulados pelo foro comum, por simulação, os unicos titulos em que o recorrente fundava a sua qualidade de proprietario de farmacia de certa localidade, e de decretar a sua ilegitimidade como recorrente na impugnação contra autorização de instalação de nova farmacia na mesma localidade.
Nº Convencional:JSTA00020755
Nº do Documento:SA119651105006393
Data de Entrada:06/18/1962
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:MINSA - SANCHO , BERNARDINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:70
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG181 PAG418 PAG425.