Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0221/13 |
| Data do Acordão: | 02/28/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Constitui matéria de facto que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quanto à existência de prejuízos (periculum in mora) e quanto à ponderação de interesses efectuada ao abrigo do nº 2, do artigo 120° do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15394 |
| Nº do Documento: | SA1201302280221 |
| Data de Entrada: | 02/14/2013 |
| Recorrente: | INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. |
| Recorrido 1: | A..., B...., LDA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |