Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0221/13
Data do Acordão:02/28/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Constitui matéria de facto que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quanto à existência de prejuízos (periculum in mora) e quanto à ponderação de interesses efectuada ao abrigo do nº 2, do artigo 120° do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P15394
Nº do Documento:SA1201302280221
Data de Entrada:02/14/2013
Recorrente:INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P.
Recorrido 1:A..., B...., LDA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: