Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO.
PROCESSAMENTO DE ABONOS
II - É que a fixação do regime de vencimentos do mesmo pessoal, mesmo para os agentes investidos nessa qualidade por instrumento de direito privado, encontra-se submetido a uma disciplina de direito administrativo.
III - Daí que caiba recurso hierárquico do acto de processamento de vencimento de que beneficiou um agente provido em certo lugar por contrato de direito privado (contrato de prestação de serviço) para efeito de alegado indeferimento tácito atribuído à autoridade ad quem.
