Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01084/07
Data do Acordão:09/24/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:MANDATO FORENSE
SUBSTABELECIMENTO
PLURALIDADE DE MANDATÁRIOS
Sumário:Constituído mandato forense, em alternativa, a dois advogados, o facto de ocorrer o substabelecimento relativamente a um deles não invalida os poderes forenses conferidos ao outro.
Nº Convencional:JSTA00065285
Nº do Documento:SA22008092401084
Data de Entrada:12/28/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART36.
Aditamento: