Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029487 |
| Data do Acordão: | 02/06/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO REGULAMENTO SOLICITADOR FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA |
| Sumário: | Os preceitos do artigo 18 n. 1 e n. 4 do regulamento de estágio para solicitador contrariam as normas do artigo 48 do respectivo estatuto, de valor superior na hierarquia das fontes de direito, pelo que o tribunal deve recusar a sua aplicação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00033889 |
| Nº do Documento: | SA119920206029487 |
| Data de Entrada: | 05/09/1991 |
| Recorrente: | CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES |
| Recorrido 1: | MARQUES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART115 N7 ART122 N3. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART3. L 3/76 DE 1976/07/09 ART1 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D. ETAF84 ART4 N3. DL 483/86 DE 1986/06/19 ART38 - ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28843 DE 1991/02/07. AC STA PROC28501 DE 1991/02/19. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG96. AFONSO QUEIRÓ TEORIA DOS REGULAMENTOS RDES ANOXXVII PAG17. FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG19. |