Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029487
Data do Acordão:02/06/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO
REGULAMENTO
SOLICITADOR
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
Sumário:Os preceitos do artigo 18 n. 1 e n. 4 do regulamento de estágio para solicitador contrariam as normas do artigo 48 do respectivo estatuto, de valor superior na hierarquia das fontes de direito, pelo que o tribunal deve recusar a sua aplicação.*
Nº Convencional:JSTA00033889
Nº do Documento:SA119920206029487
Data de Entrada:05/09/1991
Recorrente:CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES
Recorrido 1:MARQUES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Legislação Nacional:CONST82 ART115 N7 ART122 N3.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART3.
L 3/76 DE 1976/07/09 ART1 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
ETAF84 ART4 N3.
DL 483/86 DE 1986/06/19 ART38 - ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28843 DE 1991/02/07.
AC STA PROC28501 DE 1991/02/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG96.
AFONSO QUEIRÓ TEORIA DOS REGULAMENTOS RDES ANOXXVII PAG17.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG19.