Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034490
Data do Acordão:06/23/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
CUSTAS
Sumário:A decisão que julgue a causa condenará sempre em custas a parte que tiver ficado vencida mesmo que beneficie de apoio judiciário que pode ser retirado se o requerente adquirir meios suficientes para as poder pagar.*
Nº Convencional:JSTA00041833
Nº do Documento:SA119940623034490
Data de Entrada:04/12/1994
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:BASTONARIO DA ORD DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART486 ART668.