Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010484
Data do Acordão:11/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
HOSPITAL PULIDO VALENTE
REGIME DE INSTALAÇÃO
Sumário:O despacho que altera a "distribuição" de pessoal pelos lugares do mapa de pessoal do Hospital de Pulido Valente, a vigorar durante o respectivo periodo de instalação, efectuada atraves de lista publicada no Diario da Republica, carece de correspondente publicação, sendo, na falta desta, juridicamente inexistente, nos termos do disposto nos ns. 1, 3 e 4 do artigo 122 da Constituição e da alinea b) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 365/70.
Nº Convencional:JSTA00011039
Nº do Documento:SA119781109010484
Data de Entrada:02/23/1977
Recorrente:LANÇA , ALICE E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1718
Referência Publicação 1:AD N205 ANOXVIII PAG205
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1976/12/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N3 N4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N1.
PORT 468/73 DE 1973/07/09 ART25 ART34.
DL 414/74 DE 1974/09/07.
DL 260/75 DE 1975/05/26.
DL 534/76 DE 1976/07/08.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG537.