Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012422
Data do Acordão:04/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A insuficiente, por parcialmente contraditoria, fundamentação do acto recorrido, equivale a inexistencia de fundamentação.
II - A falta de fundamentação do acto recorrido, constitui vicio de forma, que determina a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00006739
Nº do Documento:SA119820415012422
Data de Entrada:12/19/1978
Recorrente:NAVE , AGUINALDO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1568
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/09/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13802 DE 1981/01/22.
AC STA PROC13220 DE 1980/07/17.
AC STA PROC13058 DE 1981/03/12.
AC STA PROC13355 DE 1981/01/29.
AC STA PROC11724 DE 1981/07/22.
AC STA DE 1980/05/08 IN AD ANOXIX PAG1015.
AC STA DE 1980/07/10 IN AD ANOXIX PAG1273.