Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002296 |
| Data do Acordão: | 10/26/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 13 VERBA 23 DA LISTA A |
| Sumário: | I - Tendo os bens alienados, objectivamente, cabimento na verba 23 e tendo a alienante recebido declarações modelo 13 devidamente processadas, em principio, não pode esta deixar de reconhecer a isenção e de se abster de liquidar o imposto. II - Se, portanto, a alienante for, na hipotese, considerada sujeito passivo do imposto, por uso indevido da declaração modelo 13, a liquidação desse imposto esta ferida de ilegalidade - erro na designação do contribuinte. |
| Nº Convencional: | JSTA00005444 |
| Nº do Documento: | SA219831026002296 |
| Data de Entrada: | 05/27/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CETEC-EQUIPAMENTOS E TECNICA DE ELECTRICIDADE SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/20/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 588 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 PAR2. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1978/12/20 IN AD N210 PAG777. AC STA DE 1979/01/21 IN AD N210 PAG765. |