Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025098
Data do Acordão:10/19/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
PROVIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:O n. 2 do artigo 39 do Decreto-Lei n. 44/84, de
3 de Fevereiro, não é aplicável aos candidatos que, tendo sido graduados e obtido direito a provimento em lugares de categoria diferente e em concursos distintos, embora abertos pelo mesmo anúncio, hajam optado por um desses lugares.
Nº Convencional:JSTA00032064
Nº do Documento:SA119891019025098
Data de Entrada:06/16/1987
Recorrente:AZEVEDO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5875
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/05/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 273/79 DE 1979/08/03 ART1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART6 ART7 N2 ART39 N2.