Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025098 |
| Data do Acordão: | 10/19/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PROVIMENTO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO RECURSO HIERÁRQUICO |
| Sumário: | O n. 2 do artigo 39 do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, não é aplicável aos candidatos que, tendo sido graduados e obtido direito a provimento em lugares de categoria diferente e em concursos distintos, embora abertos pelo mesmo anúncio, hajam optado por um desses lugares. |
| Nº Convencional: | JSTA00032064 |
| Nº do Documento: | SA119891019025098 |
| Data de Entrada: | 06/16/1987 |
| Recorrente: | AZEVEDO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5875 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/05/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 273/79 DE 1979/08/03 ART1. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART6 ART7 N2 ART39 N2. |