Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0832/09 |
| Data do Acordão: | 12/09/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO CUSTAS |
| Sumário: | I - O processo de intimação para passagem de certidão está isento de custas - vide art. 73º-C, 2, b) do CCJ. II - Mesmo em caso de recurso, não há lugar a custas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11252 |
| Nº do Documento: | SA2200912090832 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |