Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0832/09
Data do Acordão:12/09/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
CUSTAS
Sumário:I - O processo de intimação para passagem de certidão está isento de custas - vide art. 73º-C, 2, b) do CCJ.
II - Mesmo em caso de recurso, não há lugar a custas.
Nº Convencional:JSTA000P11252
Nº do Documento:SA2200912090832
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: