Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Também não é admissível o recurso com o alegado fundamento de erro na apreciação do peso dos interesses e prejuízos em presença, quando o Acórdão indeferiu a pretensão por manifesta inimpugnablidade do acto cuja suspensão era pedida e esta questão da existência de objecto válido, tem sido considerada, generalizadamente, tal como considerou o Acórdão recorrido, como inserindo-se na previsão da al. b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, ou seja, um caso de “manifesta falta de fundamento da pretensão ... ou a existência de circunstancias que obstem ao seu conhecimento de mérito (i. e. falta do requisito do “fumus boni iuris”).
