Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026330 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/11/1991 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES PODERES DE COGNIÇÃO NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| |
| Sumário: | I - No recurso jurisdicional, são os recorrentes que, nas conclusões da alegação, delimitam os poderes de cognição do Tribunal. II - Objecto desse recurso são os eventuais vícios e erros de julgamento apontados pelos recorrentes à decisão sob censura. III - Daí que, sem princípio, não constitua nulidades do acordão que desse recurso conhece a falta de pronúncia sobre questão não suscitada. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00033825 |
| Nº do Documento: | SAP19911211026330 |
| Data de Entrada: | 05/03/1990 |
| Recorrente: | SILVA , VALENTIM |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 760 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART292 N1 ART660 N2 ART668 N1 D ART690 N1 - N3 ART716 N1. |
| |
| |
Texto Integral