Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0284/17.5BELSB
Data do Acordão:03/05/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ATRASO NA JUSTIÇA
DANO INDEMNIZÁVEL
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
CUSTAS DE PARTE
Sumário:Na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil por atraso na administração da justiça não é de incluir a importância decorrente das despesas com os honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais.
Nº Convencional:JSTA000P25705
Nº do Documento:SA1202003050284/17
Data de Entrada:12/04/2019
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
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