Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0284/17.5BELSB |
| Data do Acordão: | 03/05/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | ATRASO NA JUSTIÇA DANO INDEMNIZÁVEL HONORÁRIOS DE ADVOGADO CUSTAS DE PARTE |
| Sumário: | Na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil por atraso na administração da justiça não é de incluir a importância decorrente das despesas com os honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25705 |
| Nº do Documento: | SA1202003050284/17 |
| Data de Entrada: | 12/04/2019 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Aditamento: | |