Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0127/17
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:CASO JULGADO
Sumário:Quando o Tribunal superior fixou que o tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para os termos da acção, o tribunal recorrido não pode vir a concluir que é incompetente em razão da matéria para essa acção.
Nº Convencional:JSTA00070345
Nº do Documento:SA2201710250127
Data de Entrada:02/06/2017
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:B............
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART280 N5.
LFL05.
RGTAL06.
L 117/09 DE 2009/12/29.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC0952/15 DE 2015/11/04.
Aditamento: