Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032/16
Data do Acordão:04/27/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º do CPTA, não é legalmente admissível nos processos judiciais tributários iniciados antes de 1 de Janeiro 2004.
Nº Convencional:JSTA000P20433
Nº do Documento:SA220160427032
Data de Entrada:01/11/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: