Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033321
Data do Acordão:02/16/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
GRAU DE JURISDIÇÃO
Sumário:I - É nula a sentença do TAC que, negando provimento ao recurso, não fixou matéria de facto pertinente nem conheceu dos vícios invocados pelo recorrente (alíneas b) e d) do n. 1 do art. 668 do C. P. Civil, "ex vi" art. 1 da LPTA);
II - Procedendo esse fundamento do recurso, não deve o STA suprir tal nulidade, devendo os autos baixar ao TAC para novo julgamento; assim,
III - Garantindo ao recorrente o direito de acesso aos Tribunais (art. 20 da CRP) e o duplo grau de jurisdição.
Nº Convencional:JSTA00041363
Nº do Documento:SA119950216033321
Data de Entrada:12/14/1993
Recorrente:PAULA , MANUEL - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MEMBRO DO ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:EA72 ART108-A ART111 N1.
LPTA85 ART31 ART85 ART109 N3.
CPC67 ART668 N1 D ART715 ART726 ART731 ART762 N3.
CONST89 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30140 DE 1992/11/26.
AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132.
AC STA PROC28510 DE 1991/04/11.
AC STA PROC34708 DE 1995/01/19.