Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013667
Data do Acordão:03/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONSELHO DA REVOLUÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Verificando-se total desconformidade entre a situação factual dada como provada no despacho de delegado do Conselho da Revolução que puniu o ora recorrente com a pena de inactividade por 3 anos e a realidade subjacente, esse despacho esta ferido de vicio de violação de lei, pelo que deve ser anulado.
Nº Convencional:JSTA00007840
Nº do Documento:SA119810319013667
Data de Entrada:08/30/1979
Recorrente:RODRIGUES , MANUEL
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1385
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CR DE 1979/06/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 139/76 DE 1976/02/19 ART6.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 C ART7 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9447 DE 1980/02/01.
AC STA DE 1963/10/18 IN COL AC PAG812.
AC STAP DE 1961/05/11 IN COL AC VXIII PAG116.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG501.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG175.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG171.