Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0208/14 |
| Data do Acordão: | 04/03/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRATO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA ACTO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista que se prende a questões relativas a saber se é de aplicar a proibição de executar decorrente directamente do artigo 128.° do CPTA aos actos relativos à formação dos contratos públicos e se tal proibição pode ser extensiva aos actos de execução do contrato entretanto celebrado, por apresentar complexidade jurídica superior ao comum, sendo previsível a possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17341 |
| Nº do Documento: | SA1201404030208 |
| Data de Entrada: | 02/21/2014 |
| Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | A... SA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |