Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0208/14
Data do Acordão:04/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONTRATO
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:É de admitir a revista que se prende a questões relativas a saber se é de aplicar a proibição de executar decorrente directamente do artigo 128.° do CPTA aos actos relativos à formação dos contratos públicos e se tal proibição pode ser extensiva aos actos de execução do contrato entretanto celebrado, por apresentar complexidade jurídica superior ao comum, sendo previsível a possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações.
Nº Convencional:JSTA000P17341
Nº do Documento:SA1201404030208
Data de Entrada:02/21/2014
Recorrente:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:A... SA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: