Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014420 |
| Data do Acordão: | 04/17/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | I - Os actos praticados exclusivamente por um vogal da comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, uma vez que não tem a natureza de orgãos, são juridicamente inexistentes. II - So a comissão liquidataria, como orgão colegial podia praticar actos imputaveis a Comissão Reguladora. III - A inexistencia juridica do acto recorrido e do conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00008760 |
| Nº do Documento: | SA119800417014420 |
| Data de Entrada: | 03/04/1980 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1783 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS LIQUIDATRIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG204 PAG428 PAG512. |