Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014420
Data do Acordão:04/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - Os actos praticados exclusivamente por um vogal da comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, uma vez que não tem a natureza de orgãos, são juridicamente inexistentes.
II - So a comissão liquidataria, como orgão colegial podia praticar actos imputaveis a Comissão Reguladora.
III - A inexistencia juridica do acto recorrido e do conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00008760
Nº do Documento:SA119800417014420
Data de Entrada:03/04/1980
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1783
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS LIQUIDATRIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG204 PAG428 PAG512.