Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0724/12.0BEBRG
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:FARMÁCIA
AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA
INFARMED
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071961
Nº do Documento:SA1202509110724/12
Recorrente:AA
Recorrido 1:INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:LEI 2125 DE 20/03/1965, BASE II Nº3
DEC.-LEI Nº 307/2007 ART56
PORTARIA 1430/2007 DE 2/11 ART41
PORTARIA 936-A/99 ART12 ART13
Aditamento: