Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
11 do CIT.
CIT66 ART11 A B PAR2 ART12 A B ART13 ART18 ART105 PAR3.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B.
CPC67 ART753.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004014 |
| |
| Data do Acordão: | 02/25/1987 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| |
| Sumário: | O processo de impugnação judicial não e o meio idoneo para a apreciação da nulidade ou não da notificação a que se refere o paragrafo 2 do art. 11 do CIT. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00011476 |
| Nº do Documento: | SA219870225004014 |
| Data de Entrada: | 06/19/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | BARBOSA FERREIRA BARBOSA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 301 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N364 PAG692 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART254 PAR1. CIT66 ART11 A B PAR2 ART12 A B ART13 ART18 ART105 PAR3. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B. CPC67 ART753. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA SALAZAR ESTATUTO DE DIREITO FISCAL PAG38. |
| |
| |
Texto Integral