Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037291
Data do Acordão:10/04/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:ALEGAÇÕES
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O artigo 67 e seu § único do REG do STA encontram-se em vigor.
Nº Convencional:JSTA00042550
Nº do Documento:SA119951004037291
Data de Entrada:03/18/1995
Recorrente:GRAÇA , JORGE
Recorrido 1:DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO ENSINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67 PARÚNICO.
LPTA85 ART49.
CPC67 ART292 ART690 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/03/03 IN BMJ N375 PAG428.