Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015437
Data do Acordão:11/16/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:FUNDO DE DESEMPREGO
INCIDENCIA PESSOAL
GREMIO
Sumário:No regime do Decreto n. 21699 não estava sujeito as quotizações para o Fundo de Desemprego o Gremio dos Retalhistas de Mercearia do Norte.
Nº Convencional:JSTA00020275
Nº do Documento:SA219661116015437
Data de Entrada:03/21/1966
Recorrente:GRE DOS RETALHISTAS DE MERCEARIA DO NORTE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:57
Referência Publicação 1:AD N62 ANOVI PAG210
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:D 21699 DE 1932/09/19 ART20 - ART37.
D 45080 DE 1963/06/20 ART14 ART17.
CPCI63 ART145 PAR4 ART175 A G.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15415 DE 1965/10/12.