Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0512/07.5BEPNF
Data do Acordão:02/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AUTARQUIA LOCAL
Sumário:É de admitir revistas nas quais se discutem os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de um Município sobre a qual as instâncias divergiram.
Nº Convencional:JSTA000P28953
Nº do Documento:SA1202202100512/07
Data de Entrada:05/10/2021
Recorrente:A………, LDA. E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: