Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0176/14
Data do Acordão:05/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir o recurso de revista de acórdão do TCA Norte que anulou o PDM de Gondomar e o condenou a concluir o respectivo procedimento de revisão.
Nº Convencional:JSTA000P17584
Nº do Documento:SA1201405290176
Data de Entrada:02/11/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Recorrido 1:A........ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: