Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032360
Data do Acordão:02/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:PROVA DOCUMENTAL
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FALSIDADE DE DOCUMENTO
Sumário:A prova dum facto através de documento autêntico só pode ser ilidida com base na sua falsidade, pelo que, não tendo sido deduzido o respectivo incidente, há que ter o facto como provado.
Nº Convencional:JSTA00045827
Nº do Documento:SA119970204032360
Data de Entrada:06/15/1993
Recorrente:MACARIO , VALDEMAR
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1993/02/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART369 N1 ART371 N1 ART372 N1.