Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020598 |
| Data do Acordão: | 02/07/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA NOMEAÇÃO DE JURI ACTO PREPARATORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIçãO DO RECURSO |
| Sumário: | Constitui acto preparatorio, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que nomeia um juri para reclassificação de investigadores, nos termos do art. 29, n. 1, do Dec-Lei 415/80, de 27-9. |
| Nº Convencional: | JSTA00011979 |
| Nº do Documento: | SA119850207020598 |
| Data de Entrada: | 04/04/1984 |
| Recorrente: | BANDEIRA , VASCO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 460 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 415/80 DE 1980/09/27 ART29 N1 N2 C N4 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/06/23 IN AD N264 PAG1479. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG404. |