Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020598
Data do Acordão:02/07/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
NOMEAÇÃO DE JURI
ACTO PREPARATORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIçãO DO RECURSO
Sumário:Constitui acto preparatorio, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que nomeia um juri para reclassificação de investigadores, nos termos do art.
29, n. 1, do Dec-Lei 415/80, de 27-9.
Nº Convencional:JSTA00011979
Nº do Documento:SA119850207020598
Data de Entrada:04/04/1984
Recorrente:BANDEIRA , VASCO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:460
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 415/80 DE 1980/09/27 ART29 N1 N2 C N4 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/06/23 IN AD N264 PAG1479.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG404.