Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR DAS ACÇÕES.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
CPA91 ART70 N1 D.
LPTA85 ART28 ART29.
CONST97 ART268 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046381 |
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| Data do Acordão: | 07/03/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | NACIONALIZAÇÃO. VALOR DAS ACÇÕES. NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | Tratando-se de notificar os accionistas de uma grande sociedade anónima, em que não se conhece não só a identidade, mas também o domicílio podendo mesmo ser desconhecido o seu número, a notificação deve ser feita nos termos do art° 70º n° 1 d) do CPA, designadamente por publicação no Diário da República, do despacho que fixa o valor das acções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056262 |
| Nº do Documento: | SA120010703046381 |
| Data de Entrada: | 06/28/2000 |
| Recorrente: | BANCO ESPÍRITO SANTO SA |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS 69/95-SETF DE 1995/11/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 332/91 DE 1991/09/06 ART9 N1 ART9 N3 ART8. CPA91 ART70 N1 D. LPTA85 ART28 ART29. CONST97 ART268 N3. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral