Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029977
Data do Acordão:02/04/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:NOTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
PROCESSO DISCIPLINAR
FICHA DE NOTAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ÓNUS DE PROVA
DESVIO DE PODER
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Desde que o funcionário notado cumpra os pressupostos do meio processual acessório regulado no art. 82 da L.P.T.A., designadamente quanto ao prazo, só com a entrega da certidão requerida se inicia a contagem do prazo para o recurso hierárquico previsto no n. 1 do art. 39 do Dec. Reg. n. 44-B/83, de 1 de Junho.
II - Dada a diversidade de fins a atingir com o processo de classificação de serviço de funcionário ou agentes da Administração e o processo disciplinar, nada obsta a que naquele, certas e provadas condutas, eventualmente violadoras dos deveres funcionais e sem que por elas tenha sido desencadeado processo disciplinar, sejam tomadas em conta, na sua realidade objectiva, na medida em que se tenham repercutido negativamente nas qualidades do funcionário, ou na sua competência, com a consequente valoração nos factores a ter em conta na classificação e constantes da ficha de notação aprovada pela Portaria n.
642-A/83, de 1-6.
Necessário é, porém, que tais condutas sejam tidas em conta e valoradas sob esse ângulo ou aspecto funcional e nas suas consequências quanto à eficácia da Administração e sem atender ao seu desvalor, advindo da incidência disciplinar.
III - Face à presunção de legalidade de que goza o acto administrativo homologatório da classificação e o que nega provimento a recurso hierárquico daquele interposto, é ao recorrente que cabe provar o invocado erro nos pressupostos de facto e que os fins prosseguidos com tais actos não são conformes aos específicos da classificação, enunciados no art.
3 do Dec. Reg. n. 44-B/83, como alegara em fundamento do recurso contencioso, tendo por objecto o acto terminal e ministerial, que lhe desatendeu o referido recurso hierárquico.
Nº Convencional:JSTA00036652
Nº do Documento:SA119930204029977
Data de Entrada:10/08/1991
Recorrente:OLIVEIRA , JOSE
Recorrido 1:MINESS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINESS DE 1990/05/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART3 ART6 ART32 N1 ART34 N1 ART35 N3 ART39 N1 N2.
LPTA85 ART30 ART31 ART34 ART82.
RSTA57 ART52 PAR3.
CPC67 ART664.
CCIV66 ART279 B ART296 ART342 N2.
DL 442/91 DE 1991/11/15 ART2.
CPA91 ART68 ART72.
PORT 642-A/83 DE 1983/06/01.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26702 DE 1989/05/09.
AC STA PROC21852 DE 1989/01/24.
AC STA DE 1980/10/23 IN AD N228 PAG1420.
AC STA DE 1982/07/22 IN AD N255 PAG279.
AC STA DE 1983/12/15 IN AD N269 PAG567.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG28 PAG41 PAG187 PAG188.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1265 PAG1288PAG1330.
RUI MACHETE IN PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO PERANTE A CONSTITUIÇÃO DE 1976 N6 PAG28.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 VII PAG326.