| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011865 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/23/1981 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| |
| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS
PRIMEIRO PROVIMENTO
LISTA NOMINATIVA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
PODER DISCRICIONARIO |
| |
| Sumário: | I - Muito embora possa ser discricionaria a faculdade concedida a Administração para efectuar o primeiro provimento dos funcionarios da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidraulicos, operado por virtude do Decreto-Lei n. 383/77, de 10 de Setembro, tem legitimidade para recorrer do acto que aprovou a lista nominativa o funcionario que, em abstracto, reune os requisitos para ser integrado em determinada categoria funcional dessa lista.
II - A regra do n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 383/77, por se referir apenas a categoria, não e aplicavel quando esta em causa a integração numa classe.
III - Não estabelecendo o n. 6 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 383/77 qualquer ordem de prioridade entre os factores que refere, e de entender que Administração pode eleger, de entre eles, o que, no caso concreto, considerar mais relevante.
IV - Consequentemente, não viola o referido preceito o despacho que atende, para efeitos de ordenamento dos funcionarios, a um desses factores, relegando os restantes para plano secundario. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00007966 |
| Nº do Documento: | SA119810723011865 |
| Data de Entrada: | 07/20/1978 |
| Recorrente: | LOPES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3685 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1978/04/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
CPC67 ART193 N3 ART456 N2.
DL 383/77 DE 1977/09/10 ART24 N2 N3 ART25 N1 N2 N4 N6.
DL 458/75 DE 1975/08/22.
DL 656/74 DE 1974/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 24/75 DE 1975/01/23 ART6 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/11/25 IN AD N185 PAG209.
AC STA PROC11736 DE 1981/01/22.
AC STA DE 1979/05/24 IN AD N216 PAG1111. |
| |
| |
