Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039425 |
| Data do Acordão: | 05/22/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | SECRETÁRIO DE ESTADO COMPETÊNCIA RECURSO CONTENCIOSO ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO |
| Sumário: | I - Nos termos do disposto no n. 1 do art. 24 do Dec.-Lei n. 451/91, de 4/12 (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional) como nos termos do disposto no art. 5 do Dec.-Lei n. 296-A/95, de 17/11 (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competência. II - Os actos por eles praticados são verticalmente definitivos, susceptíveis de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00047103 |
| Nº do Documento: | SA119970522039425 |
| Data de Entrada: | 01/11/1996 |
| Recorrente: | AMARAL , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 451/91 DE 1991/04/12 ART24 N1. DL 296-A/95 DE 1995/11/17 ART5. CONST89 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/06/25 IN AD N319 PAG869. AC STAPLENO PROC25586 DE 1994/01/20. |