Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CASO JULGADO FORMAL
PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
LPTA85 ART9 N2.
CPC67 ART672 ART700 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017303 |
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| Data do Acordão: | 05/05/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE PASSIVA DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA CASO JULGADO FORMAL PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO |
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| Sumário: | Suscitada, em recurso contencioso, a questão da legitimidade passiva, e decidida ela por despacho do relator, ao abrigo do art. 9, 1, a) e b), da L.P.T.A., que não foi objecto de reclamação para a conferência, formou-se caso julgado formal (art. 672, do C.P.C.) pelo que o Pleno não pode conhecer dessa mesma questão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035543 |
| Nº do Documento: | SAP19920505017303 |
| Data de Entrada: | 03/17/1989 |
| Recorrente: | DIAS , PEDRO |
| Recorrido 1: | DUARTE , DALIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24. LPTA85 ART9 N2. CPC67 ART672 ART700 N3. |
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Texto Integral