Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037173
Data do Acordão:10/17/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:QUESTÃO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
ESTAGIÁRIO
INVESTIGADOR
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
RECLAMAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo sido interposto recurso do despacho que indeferiu reclamação da lista de antiguidades, na qual o recorrente figura com a categoria em que foi reclassificado, a de Estagiário de Investigação, e estando pendente, e pronto para julgamento, outro recurso no qual o recorrente impugna contenciosamente o despacho homologatório da acta de avaliação curricular que contém a sua reclassificação naquela categoria, é manifesto que a decisão a proferir neste último recurso é prejudicial relativamente à que vier a ser proferida nos presentes autos, na medida em que com a eventual procedência desse recurso, e a consequente anulação do tempo contado ao recorrente na categoria de Estagiário de Investigação, na qual foi reclassificado, ficará naturalmente prejudicada a apreciação contenciosa da lista de antiguidade em que o recorrente figura com aquela categoria.
Nº Convencional:JSTA00045218
Nº do Documento:SA119961017037173
Data de Entrada:03/07/1995
Recorrente:SOARES , EDUARDO
Recorrido 1:SEA E DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DAS PESCAS DE 1993/11/09.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 C ART279 N1.