Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HABILITAÇÃO
DIREITO PESSOAL
DIREITO INTRANSMISSIVEL
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
II - Esses direitos são, por sua natureza, hereditariamente intransmissiveis, não fazendo parte do objecto da sucessão, nos termos do disposto no art. 2025-1 do Codigo Civil.
III - O direito a declaração de ilegalidade do acto objecto do recurso contencioso e o eventual direito a reclassificação funcional não se incluem no acervo hereditario do recorrente donde a impossibilidade de habilitação de herdeiros nesse recurso.
