Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016830
Data do Acordão:10/09/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
PREÇOS TABELADOS
CORTIÇA AMADIA
Sumário:I - A Constituição da Republica não proibe, em termos absolutos, a retroactividade das leis, pelo que as regras constantes do artigo 12 do Codigo Civil se não impõem ao legislador.
II - O contrato de comercialização de cortiça amadia produzida em predios expropriados, a extrair na campanha corticeira de 1980, e registada no I.P.F. em 7 de Novembro de 1979, fica sujeito ao regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 98/80, de 5 de Maio.
Nº Convencional:JSTA00023964
Nº do Documento:SA119861009016830
Data de Entrada:11/26/1981
Recorrente:AMORIM & IRMÃOS LDA
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3730
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART29 ART62.
CCIV66 ART12 N1 N2.
DL 260/70 DE 1970/06/21.
DL 3/80 DE 1980/02/07.
DL 98/80 DE 1980/05/05 ART22 N1 N2.
DL 28/81 DE 1981/02/12 ART20 N1 N2 N3 N4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG271.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO E CIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PAG178.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG56.