Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CULPA
OMISSÃO LEGISLATIVA
NEXO DE CAUSALIDADE
II - O local dos autos não foi classificado como correspondendo a águas balneares (cfr. as definições constantes do art. 3º, alíneas 2) “águas balneares” e 8) “classificação” e art. 51º, nºs 2 a 4 do referido diploma), pelo que, mesmo que existisse, e não existe, uma omissão legislativa quanto às praias fluviais seria esta irrelevante no caso em apreço, por essa legislação em falta não ser aplicável ao caso por o local em causa não estar classificado como águas balneares.
III - A Ré Freguesia ao informar erradamente que o local aqui em causa era uma “zona balnear”, quando tinha perfeita consciência dos perigos que aquele comportava, e ao não assinalar esses perigos, agiu com culpa.
IV - O facto voluntário da R. Freguesia de colocação das placas a indicar que se estava num local onde o banho não estava interdito, local esse perigoso para tal prática, o que era do seu perfeito conhecimento, não o tendo sinalizado como tal, como posteriormente veio a fazer, é causa adequada do falecimento da vítima por afogamento, já que este, se houvesse algum aviso da perigosidade do local não teria entrado na água da forma como o fez.
V - Esta morte por afogamento não pode ser considerada anormal ou extraordinária, pelo que o facto (colocação das placas) é condição adequada ao resultado.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART96 ART97.
CONST76 ART17 ART18 ART22.
DL 236/98 DE 1998/08/01 ART49 ART51 N1 N2 N4.
DL 502/71 DE 1971/11/18 ART1 N1 ART5.
DRGU 2/88 ART1 N2 ART2 B ART5 A.
DRGU 37/91.
DRGU 3/2002 ART1.
DL 93/90 ART11 N1.
CCIV66 ART493 N1 ART487 ART563 ART483.
