Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033850
Data do Acordão:07/06/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Se a sentença recorrida não forma, no domínio dos factos, suporte suficiente à decisão de direito, importa ampliar a matéria de facto pelo Tribunal a quo.
Nº Convencional:JSTA00052027
Nº do Documento:SAP19990706033850
Data de Entrada:10/14/1997
Recorrente:BARROSO , SUZETE
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N3.