Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034953
Data do Acordão:12/06/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
MATADOURO MUNICIPAL
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS
IROMA
Sumário:I - As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, nos termos do n. 1 do artigo 70 da LPTA, seguem os termos dos recursos de actos administrativos dos orgãos da administração local, intervindo na posição de autoridade recorrida aquela que possa reconhecer o direito ou o interesse legítimo a que se arroga o autor.
II - Daí que a legitimidade passiva se determine pela competência do orgão para praticar os actos administrativos pressupostos pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo.
III - Carece de competência para a prática dos actos referidos em II, pelo que não tem legitimidade para ser demandada por vários proprietários de talhos do respectivo concelho, que se arrogavam o direito de utilizarem, como o vinham fazendo, o Matadouro Municipal de Sintra, mandado encerrar pelo IROMA, a Câmara Municipal de Sintra que, por força do disposto no art. 2 n. 2 do DL 661/74, de 26 de Novembro, e n. 2 do artigo 12 do DL 15/87, de 9 de Janeiro, deixou de ter o domínio, o controlo e a gestão de tal matadouro.
Nº Convencional:JSTA00041176
Nº do Documento:SA119941206034953
Data de Entrada:06/14/1994
Recorrente:MAURICIO , JOAQUIM E OUTROS
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/01/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:DL 661/74 DE 1974/11/26 ART2 N2 N5 ART41 A.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART3 N1 A N3 ART12 N1 N2.
LPTA85 ART70 N1.
DL 169/84 DE 1984/05/23 ART1 N1 ART2 N1 ART3 N2.
DL 197/94 DE 1994/07/21.
DL 448/85 DE 1985/10/25.
RCM 256/79 IN DR IIS 1979/08/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28048 DE 1990/06/12.
AC STA PROC25471 DE 1989/01/19.
AC STA PROC29697 DE 1992/06/02.
AC STA PROC30719 DE 1993/03/16 IN AD N383 PAG1116.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 2ED PAG180.