Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018280
Data do Acordão:03/14/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PESSOAL TECNICO SUPERIOR
NOMEAÇÃO
EFEITO RETROACTIVO
CATEGORIA
Sumário:As nomeações, para novas categorias da carreira tecnica superior, feitas na sequencia das alterações resultantes da aplicação do DL 191-C/79, produzem efeitos a partir de 1-7-79, data da entrada em vigor deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00012073
Nº do Documento:SA119850314018280
Data de Entrada:12/17/1982
Recorrente:LARGINHA , MARTINIANO
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:899
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1982/06/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART28 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/01/26.